Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 1.885.386
- Julgado em 20/05/2026 · publicado em 25/05/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME. . OMISSÃO NÃO SÚMULA 7/STJ CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Consoante dispõe o do , destinam-se os embargos de declaração a 1. art. 1.022 CPC/2015 afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 2.
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