AREsp 1.879.448

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. EXIGÊNCIA DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO COM O PATROCINADOR. º, I, DA LEI COMPLEMENTAR ART. 3 108/2001. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. É válida a exigência, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, como condição para resgate da reserva de poupança. Precedentes da Segunda Seção. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.