AREsp 1.847.584

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DISSÍDIO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação específica dos dispositivos federais objeto do dissídio, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Incidência da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento do art. 49, V, da Lei Complementar 109/2001, não obstante a oposição de embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento.