AREsp 1.837.561

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ACORDO FIRMADO POR SÓCIO INTERDITADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de Justiça concluiu que a renúncia ao direito de recorrer, sustentada pelo agravante, foi limitada à sentença homologatória do acordo, e não à decisão que extinguiu o processo por perda de interesse. A inversão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial. 2. A discussão sobre a qualificação jurídica da nulidade do acordo firmado por sócio interditado e a via processual adequada para sua declaração remete ao exame de circunstâncias fáticas já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que também atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.