AREsp 1.792.160

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CHEQUES. AUTONOMIA CAMBIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, DO CPC. COLEGIALIDADE PRESERVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e suficiente, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. É legítima a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, do CPC, quando amparada em óbice sumular, sendo assegurado o controle colegiado por meio de agravo interno. 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de comprovação do negócio jurídico subjacente e à autonomia dos títulos de crédito demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A alegação de revaloração jurídica das provas não afasta o óbice sumular quando a controvérsia envolve a própria comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. 5. Agravo interno não provido.