Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 1.697.361
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 27/04/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO PELO ÓBICE.
1. A revisão do entendimento quanto à suficiência do pagamento reconhecido na execução e aos limites da coisa julgada demanda reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O mesmo óbice impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
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