AREsp 1.666.770

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A alteração do entendimento sobre a inversão do ônus da prova, no caso, exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.