AREsp 1.582.621

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência de ação anulatória de negócio jurídico. Os autores alegaram falsidade em cessão de direitos registrada em 1987, com reconhecimento de firmas supostamente adulterado, e requereram a nulidade de todas as cessões e vendas subsequentes relativas ao imóvel em questão. A sentença de primeira instância extinguiu a cautelar de sequestro por falta de interesse de agir e reconheceu a prescrição com base no prazo vintenário do do Código Civil de 1916, rejeitando a retroação do último ato art. 177 citatório e destacando a desídia dos autores e a posse contínua dos réus com possível prescrição aquisitiva. 2. O acórdão recorrido manteve a improcedência da ação, considerando não comprovada a alegada falsidade documental, reconhecendo a prescrição com base no do Código Civil de 1916 e na regra de transição do art. 177 art. 2.028 do Código Civil de 2002, além de destacar a ausência de registro do título de 1965 e a falta de atos de posse pelos autores. Reafirmou-se a boa-fé dos compradores que adquiriram o imóvel de quem figurava como proprietário na matrícula. 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se a alegada falsidade documental e a ausência de escritura pública, outorga uxória e anuência do coproprietário configuram nulidade absoluta do negócio jurídico, que seria imprescritível; e (II) saber se houve violação aos dispositivos legais apontados pelos recorrentes, especialmente no que tange à prescrição e à inversão do ônus da prova. 4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, examinando as provas produzidas sob o crivo do contraditório e considerando- as suficientes para a resolução do mérito, rejeitando as alegações de nulidade e fraude documental. 5. A ausência de registro do contrato de compra e venda de 1965 e a falta de atos de posse pelos autores ao longo de 27 anos foram determinantes para a improcedência da ação, além da boa-fé dos compradores que adquiriram o imóvel de quem constava como proprietário na matrícula. 6. A prescrição foi corretamente reconhecida com base no prazo vintenário do do Código Civil de 1916 e na regra de transição do do art. 177 art. 2.028 Código Civil de 2002, considerando o longo período decorrido entre o ato que se busca anular e o encerramento do ciclo citatório. 7. Não houve demonstração suficiente de violação ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados pelos recorrentes, nem comprovação de divergência jurisprudencial. 8. O Superior Tribunal de Justiça não atua como terceira instância revisora de fatos, mas sim como Corte de precedentes para interpretação da lei federal e uniformização da jurisprudência infraconstitucional. 9. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.