AREsp 1.558.357

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS EM DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES PRESCRITAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da negativa de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, e à abusividade da limitação do número de sessões prescritas. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Matéria relativa à coparticipação não apreciada na origem, apesar dos embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.