AREsp 1.548.789

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL SEM EFEITO LIBERATÓRIO. RESPONSABILIDADE PELA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pagamento exige disponibilidade do valor ao credor, não há efeito liberatório no depósito judicial sem ingresso na esfera de disponibilidade do exequente. 2. A mora do devedor persiste até a efetiva entrega do numerário, cabendo dedução dos acréscimos bancários no pagamento e responsabilidade da instituição por correção e juros remuneratórios. 3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento.