AREsp 1.545.318

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESINDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DO . DELIMITAÇÃO DA ART. 300 CPC/2015 CONTROVÉRSIA. RESTABELECIMENTO DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS A PRAZO. POSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E PREMISSAS FÁTICAS EXPRESSAMENTE ASSENTADAS 7/STJ. NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADIMPLÊNCIA DA RECORRIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Delimitada a insurgência recursal ao capítulo do acórdão recorrido que confirmou tutela de urgência para compelir a agravante a restabelecer a venda de combustíveis a prazo, sob alegada violação do do . art. 300 CPC/2015 2. Hipótese em que o exame da controvérsia dispensa interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, pois a tese recursal foi construída a partir das próprias premissas expressamente adotadas pelo Tribunal de origem, afastando, no ponto, a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Tendo o acórdão recorrido consignado, de modo expresso, que a exigência de pagamento à vista passou a ser adotada em razão da inadimplência da recorrida, mostra-se insuficientemente justificada, à luz da própria moldura fática assentada, a conclusão de que estaria configurada a probabilidade do direito à manutenção da venda a prazo com fundamento na . surrectio 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.