AREsp 1.451.733

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC DE 1973. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da demanda ou rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Tribunal de origem deu-se em conformidade dos entendimentos desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.