AREsp 1.361.015

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DIREITO DE RÉPLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS DO ACÓRDÃO DO TJSP. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Na espécie, constatou-se que o acórdão proferido nos embargos de declaração, apesar de devidamente provocado, deixou de enfrentar argumentos relevantes dos agravantes, configurando violação ao art. 1.022 do CPC. 3. Agravo interno provido.