AREsp 1.323.516

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. BENS BLOQUEADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 493, 502, 876, 908 E 909 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausente o necessário prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A alegação de excesso de garantia na ação civil pública e a pretensão de demonstrar a anterioridade da penhora demandam reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Não configurada a divergência jurisprudencial, ante a ausência de cotejo analítico nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.