AREsp 1.318.771

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos é a interna do julgado, não se caracterizando por mero inconformismo com o resultado ou com a valoração jurídica do conjunto fático. 3. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ, conforme a regra do art. 932 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.