AREsp 1.273.331

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O princípio da congruência exige que o provimento jurisdicional se limite aos pedidos formulados pelas partes, mas permite interpretação lógico-sistemática da petição inicial, considerando todo o seu conteúdo como um conjunto coeso e unitário. 2. Na hipótese, o julgado agravado atuou em conformidade com o princípio da congruência, ao aplicar o direito à integralidade da pretensão deduzida, sem extrapolar os limites do pedido ou conhecer de matéria não suscitada. 3. A pretensão de alterar o quadro do debate recursal, alargando o pedido para a inclusão das contribuições sociais devidas a terceiros, configura flagrante inovação recursal. 4. Recurso a que se nega provimento.