AREsp 1.266.874

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios. 2. Omissão configurada quanto aos honorários advocatícios recursais, por ausência de manifestação específica no acórdão embargado, apesar de referência, no relatório, à decisão monocrática da Presidência que determinou majoração (fls. 675 e 684). 3. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que não houve nova deliberação sobre honorários no acórdão embargado, permanecendo a fixação determinada na decisão singular da Presidência, observados os limites legais, sem alteração do resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.