AREsp 1.239.996

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação de artigo de lei federal violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada, incidindo a Súmula 284/STF. 2. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, por inexistência de cotejo analítico e de similitude fática, mantém-se a decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.