AREsp 1.183.933

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (DAÇÃO EM PAGAMENTO). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE ERRO DE PROCEDIMENTO NO JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO INTERNO E DO RECURSO ESPECIAL SEM SUSTENTAÇÃO ORAL. DISCUSSÃO SOBRE A TESE DE NULIDADE RELATIVA DO ATO JURÍDICO, SUPOSTA INOVAÇÃO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não existem vícios no acórdão embargado. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. 2. Mero inconformismo da parte embargante. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade na via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados.