Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AR 8.024
- Julgado em 26/05/2026 · publicado em 02/06/2026
- Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
- Relator: OG FERNANDES
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE PARCIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 968, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO
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