AR 7.941

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A anuência expressa do requerido no procedimento de homologação de decisão estrangeira pode dispensar a citação, desde que atendidos os requisitos formais e regimentais. 2. O juízo de delibação na homologação de decisão estrangeira limita-se ao exame de requisitos formais, eficácia no país de origem e compatibilidade com a soberania, ordem pública e dignidade humana, não abrangendo o mérito do título alienígena. 3. A ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada em homologação de decisão estrangeira. 4. Agravo interno desprovido.