APn 1.102

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. Hipótese em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que resolveu questão de ordem para desmembrar ação penal. II. Questão em discussão 2. Os recorrentes apontam omissões e contradições no aresto embargado. III. Razões de decidir 3. Conforme consignado no aresto recorrido, estão presentes todos os elementos que, nos termos do do CPP, ensejam o desmembramento art. 80 da ação penal. 4. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.