AgRg nos EDcl no AREsp 2.136.671

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR PECULATO CONTINUADO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 312, CAPUT, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º, V, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CP). ESQUEMA DE DESVIO SISTEMÁTICO DE VERBAS PÚBLICAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO MEDIANTE SIMULAÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS. AUTORIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES INEXISTENTES OU DESINTERESSADAS, COM REQUERIMENTOS NUMERADOS SEQUENCIALMENTE, PROTOCOLADOS NA MESMA DATA E COM PAGAMENTOS AUTORIZADOS NO DIA SEGUINTE. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA PARA DISSIMULAR A ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES DESVIADOS E REPASSÁ-LOS A TERCEIROS, ENTRE ELES PARLAMENTARES FIDELIZADOS AO ESQUEMA. DESVIO DETECTADO EM MAIS DE 1.000 PROCESSOS DE LIBERAÇÃO DE VERBAS ANALISADOS PELA RECEITA FEDERAL, ABRANGENDO O PERÍODO DE 1999 A 2002. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por peculato e lavagem de dinheiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para obstar o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.