AgRg no RHC 241.716

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTEMPORANEIDADE. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus e o respectivo recurso ordinário não se prestam ao reexame do acervo fático- probatório, sendo cabíveis para sanar ilegalidade verificada de plano. 2. O descumprimento de medida cautelar imposta como condição da liberdade provisória evidencia a adequação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública ou conveniência da instrução criminal. 3. Havendo fundamentos concretos para a custódia cautelar, não se revela cabível a substituição por medidas alternativas à prisão, por se mostrarem insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se com os motivos ensejadores da medida, e não com o momento da prática delitiva, exigindo demonstração atual de risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. 5. É admitido o contraditório diferido na hipótese de decretação da preventiva por descumprimento de obrigações, porquanto a medida pode ser revista a qualquer tempo pelo Juízo de origem. 6. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto ao descumprimento de regras do monitoramento eletrônico demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a presente via. 7. Agravo regimental improvido.