AgRg no RHC 240.710

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISTINÇÃO ENTRE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, preso em flagrante em 8/5/2026 pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, com a devida distinção entre o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; (ii) saber se as condições pessoais favoráveis do agravante são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia cautelar; e (iii) saber se são suficientes, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional, cuja decretação exige a demonstração da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), somada à comprovação do risco concreto decorrente do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), não bastando a invocação da gravidade abstrata do delito, nos termos do art. 312 do CPP. 4. No caso, a decisão impugnada não se apoiou em considerações genéricas, mas em elementos concretos extraídos da dinâmica dos fatos (múltiplos golpes de facão desferidos pelo agravante contra a vítima, atingindo regiões sensíveis (braços, pescoço e crânio), com atestado médico de risco de morte, aptos a evidenciar o periculum libertatis e a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. As condições pessoais favoráveis alegadas, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida extrema. 6. O estado de embriaguez alegado pelo próprio agravante, aliado à circunstância de ter sido localizado ao lado da vítima ferida e ensanguentada, na posse do instrumento supostamente utilizado na agressão, reforça o juízo de periculosidade, evidenciando risco à ordem pública e à integridade física de terceiros. 7. Diante da gravidade concreta da conduta e do risco evidenciado, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se insuficientes e inadequadas para acautelar o meio social. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido.