AgRg no RHC 240.253

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONSECTÁRIOS. INVIÁVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, à possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão e à violação do princípio da homogeneidade, verifica-se que tais alegações foram objeto do HC n. 1.097.115/SP, razão pela qual inviável a reiteração do pedido, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As eventuais condições pessoais favoráveis são fatores que não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar. 3. Agravo regimental improvido.