AgRg no RHC 237.064

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. REABERTURA DE PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o mérito da impugnação (reabertura de prazo e nulidade) impede a análise pela instância superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A pretensão recursal não pode ser acolhida, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam haver equívoco na decisão recorrida. 3. Agravo regimental improvido.