AgRg no RHC 233.885

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. PERÍCIA RESIDENCIAL DETERMINADA JUDICIALMENTE. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. No caso concreto, a Corte estadual concluiu pela ausência de prejuízo à defesa, porquanto o fato de determinar-se a realização de perícia na residência do réu não constitui, por si só, nulidade por suposta violação do seu domicílio. 3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes deste Superior Tribunal. 4. Agravo regimental improvido.