AgRg no RHC 233.319

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional, fundada em pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP, pressupõe a prévia provocação do Tribunal de origem por meio da oposição de embargos de declaração, providência não demonstrada nos autos. Ausente esse requisito, não se configura a alegada ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido.