AgRg no RHC 215.013

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL. DADOS TELEMÁTICOS EM NUVEM. LINK TEMPORÁRIO. ENVIO À POLÍCIA CIENTÍFICA PELA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO APÓS A INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A integridade e a confiabilidade da prova digital exigem demonstração das etapas de arrecadação, armazenamento e análise, garantindo a possibilidade de cotejo entre o conteúdo original e o material juntado aos autos. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias registraram o fluxo de recebimento de links e senhas da empresa, o compartilhamento com o cartório judicial e o envio do material à Polícia Científica, com apresentação de laudos, não havendo indicação concreta de manipulação indevida. 3. Alegações genéricas de ausência de hashes ou de impossibilidade de auditoria, desacompanhadas de prova pré-constituída de adulteração ou de efetivo prejuízo, não evidenciam ilicitude ou quebra da cadeia de custódia na presente via. 4. A análise da (im)prestabilidade da prova digital demanda valoração integral do conjunto probatório após a instrução, sendo prematuro afastá-la nesta etapa. 5. Agravo regimental improvido.