AgRg no REsp 2.272.452

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. TEMA N. 1.155 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça emanada no julgamento do Tema repetitivo n. 1.155, “[o] período de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem”. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral no RE n. 1.598.180 (Tema n. 1.454), não houve determinação de sobrestamento do recurso especial, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça julgar a causa à luz de sua jurisprudência consolidada. 3. Agravo regimental improvido.