AgRg no REsp 2.271.632

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. As razões do recurso especial revelam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica do ponto relativo à não comprovação do tempo de descarga da bateria, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de elementos suficientes para caracterizar falta grave exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido.