AgRg no REsp 2.253.383

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 11.846/2023. VEDAÇÃO OBJETIVA A BENEFICIÁRIOS DE COMUTAÇÕES ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial interposto pelo Parquet a fim de afastar comutação de pena concedida na execução penal, fundada no Decreto n. 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena a apenados que já tenham sido beneficiados por comutações anteriores até 25 de dezembro de 2023. III. Razões de decidir 3. O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece vedação objetiva à concessão de comutação de pena para quem tenha obtido comutações por decretos anteriores até 25 de dezembro de 2023. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental não provido.