AgRg no REsp 2.243.786

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. NATUREZA OBJETIVA. IRRELEVÂNCIA DO LOCAL DOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A causa de aumento do repouso noturno possui natureza objetiva, sendo irrelevante o local em que se encontra a vítima ou o bem, bastando o furto à noite em situação de repouso (Tema n. 1.144 do STJ). 2. No caso, as alegações relativas à intensa movimentação em razão de evento político foram apresentadas apenas no agravo regimental, não foram valoradas na origem e não infirmam a conclusão da decisão agravada. 3. O § 1º do art. 155 do Código Penal visa proteger o patrimônio no período de menor vigilância, sem ressalva quanto ao local onde se encontra o bem ou a vítima, razão pela qual se mantém a incidência da majorante. 4. Agravo regimental improvido.