AgRg no REsp 2.228.023

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 545/STJ. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. TEMA N. 1.194/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATOS ANTERIORES AO MARCO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que, ao dar provimento a recurso especial, reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) em crime de roubo e redimensionou a pena na segunda fase da dosimetria, na fração de 1/6. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão parcial, quanto à subtração do bem, com negativa do emprego de violência, autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; e (ii) saber se é possível aplicar fração inferior a 1/6 à atenuante, à luz do Tema 1.194/STJ e da modulação de seus efeitos, considerando a anterioridade dos fatos (novembro/ 2023) em relação à publicação do acórdão do tema. III. Razões de decidir 3. A confissão, ainda que parcial ou qualificada, é apta a atenuar a pena na segunda fase da dosimetria, independentemente de sua utilização para a formação do convencimento do julgador, nos termos da Súmula n. 545/STJ. 6. A admissão da subtração, elementar do crime de roubo, configura confissão parcial apta a incidir na segunda fase da dosimetria, sem exigência legal de adoção explícita do conteúdo na fundamentação condenatória (CP, art. 65, III, d). 7. A tese fixada no Tema n. 1.194/STJ (REsp n. 2.001.973/RS) teve seus efeitos modulados para alcançar apenas fatos posteriores à publicação do acórdão paradigma (16/9/2025), o que não é o caso dos autos, cujos fatos são de novembro/2023. 8. Ausente motivação concreta apta a justificar fração diversa de 1/6, impõe-se sua manutenção, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido.