AgRg no REsp 2.204.395

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO. CÔMPUTO DA PRISÃO PROVISÓRIA COMO PENA CUMPRIDA. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. TEMA N. 1.277 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento consolidado no Tema n. 1.277 do STJ afirma a possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão de indulto e comutação, com base no art. 42 do Código Penal, em interpretação in bonam partem. 2. O requisito objetivo restou atendido, pois o lapso de prisão provisória é computável como pena cumprida para os fins dos percentuais exigidos pelo Decreto n. 9.246/2017. 3. O agravante não trouxe fundamentos aptos a infirmar os motivos da decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.