AgRg no REsp 2.203.956

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação penal por suposta prática do crime previsto no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998, em que as instâncias ordinárias absolveram o acusado, apontando ausência de materialidade e reconhecendo excludente de ilicitude. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão absolutória das instâncias ordinárias. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, aprecia questões de direito, com a finalidade de uniformizar a interpretação da lei federal, não se prestando à revisão da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias. 5. A pretensão de reavaliar materialidade, autoria e excludentes de ilicitude, tal como delineadas no acórdão recorrido, implica vedado reexame probatório. 6. Agravo regimental improvido.