AgRg no REsp 2.166.033

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF. 2. No caso concreto, observa-se que a defesa nada expôs nas razões do recurso especial, não buscando impugnar a conclusão de ausência de legitimidade ativa, situação que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo regimental improvido.