Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no REsp 1.964.149
- Julgado em 03/02/2026 · publicado em 08/05/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
FRAUDE A LICITAÇÕES. FORO POR PRERROGATIVA E JUIZ NATURAL. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APONTADA NO ACÓRDÃO
CONCESSIVO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL.. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC.
Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial
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