AgRg no HC 915.664

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a busca domiciliar foi precedida de diligências destinadas à averiguação de denúncia anônima, com realização de campana no local, abordagem do agravante ao deixar a residência e apreensão de porção de maconha em sua posse, tendo o ingresso no imóvel ocorrido mediante autorização do padrasto do acusado. 3. Agravo regimental improvido.