AgRg no HC 1.109.619

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 34 E 35, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CONDENANAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. SUPRESÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus impetrada como substitutivo de recurso próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; (ii) é possível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação das condutas dos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006; (iii) a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º (tráfico privilegiado); e (iv) pode esta instância apreciar a dosimetria não analisada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, conforme orientação consolidada das Cortes Superiores. 4. Instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria com base em elementos harmônicos, de modo que a pretensão absolutória exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) inviabiliza a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 6. A dosimetria da pena não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação originária, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.