AgRg no HC 1.106.436

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus pela incidência da Súmula n. 691/STF. 2. Prisão preventiva decretada em razão da suposta prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. A defesa alega constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia, falta de revisão periódica da prisão preventiva e inexistência de condição de foragido, postulando relaxamento ou revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura. 3. Decisão anterior indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula n. 691/STF. No agravo, a defesa reitera os argumentos e requer reconsideração ou provimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de documentos essenciais na impetração impede o conhecimento do habeas corpus; e (ii) saber se a juntada posterior de documentos supre a deficiência instrutória originária e autoriza o regular processamento do writ. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa do constrangimento alegado, incumbindo ao impetrante instruir a inicial com documentos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a ilegalidade. 6. A requisição de informações à autoridade apontada como coatora possui caráter subsidiário e não substitui o dever de instrução adequada desde a impetração. 7. A juntada posterior de documentos não sana a deficiência instrutória originária do habeas corpus, impondo a manutenção do indeferimento liminar. 8. A ausência de prova pré-constituída inviabiliza a análise de eventual constrangimento ilegal e não autoriza a superação do óbice previsto na Súmula n. 691/STF. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental improvido.