AgRg no HC 1.105.538

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PENA. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 695/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionar a pena e fixar regime prisional mais brando, com substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, após a extinção da pena pelo integral cumprimento, é cabível o habeas corpus para discutir efeitos secundários da condenação, afastando a aplicação da Súmula n. 695/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da pena pelo integral cumprimento afasta o interesse de agir no habeas corpus, nos termos da Súmula n. 695/STF. 4. A regra incide mesmo quando a impetração busca apenas discutir efeitos remanescentes da condenação, como registros criminais e consequências penais secundárias. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental não provido.