AgRg no HC 1.104.773

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE FORAGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS COM A MENOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A condição de foragida da agravante mostra evidente a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto. 2. Inexiste comprovação da imprescindibilidade da agravante nos cuidados com a menor, o que inviabiliza a aplicação da prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, c/c o parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Alterar a conclusão posta para comprovar os requisitos do art. 318, III, do CPP, demandaria o reexame fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.