AgRg no HC 1.099.249

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. 3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sobretudo diante da expressiva quantidade de plantas e de folhas de coca apreendidas. Ademais, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor da agravante, embora seja mãe de criança menor de 12 anos de idade, revela-se incabível, haja vista os indícios de que a residência era utilizada para a prática do tráfico de drogas, circunstância excepcional que afasta a incidência do benefício previsto em lei. Por fim, a alegação de atipicidade material da conduta, fundada na tese de que as folhas de coca apreendidas se destinavam a uso místico-cultural e ritualístico, característico da cultura andina, demanda o aprofundado exame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não conhecido.