AgRg no HC 1.097.501

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. O requisito subjetivo da progressão (art. 112 da LEP) pode ser afastado com base em dados individualizantes da execução, tais como vínculo e influência em facção criminosa, fuga recente e captura em circunstâncias que denotam periculosidade, sendo insuficientes, isoladamente, o atestado de boa conduta carcerária e a ausência de faltas disciplinares. 4. No caso dos autos, a negativa da progressão foi lastreada em fundamentação concreta e contemporânea ao cumprimento da pena, evidenciando a ausência de mérito do apenado. 5. A modificação dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para concluir pela ausência de requisito subjetivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido.