AgRg no HC 1.094.974

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR A MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, à luz de elementos concretos indicativos de dedicação a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi lastreado em circunstâncias concretas do caso: campanas com verificação de fluxo típico de comércio de drogas, divulgação da venda por aplicativo de mensagens, apreensão de petrechos relacionados à prática da traficância e entorpecentes na residência, indicando dedicação a atividades criminosas. 4. A pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado, na via do habeas corpus, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível no rito mandamental. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido.