AgRg no HC 1.092.789

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal estadual, com trânsito em julgado, visando ao redimensionamento da pena e à fixação do regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ; (ii) há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; e (iii) é possível, na via eleita, elevar a fração de redução pela tentativa, afastando a motivação das instâncias ordinárias fundada na proximidade da consumação do resultado, sem proceder ao exame do acervo fático-probatório dos autos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando a condenação transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ. 4. A expedição de habeas corpus de ofício, prevista no CPP, art. 654, § 2º, e no CPP, art. 647-A, exige flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso concreto. 5. O CP, art. 14, II, adota a teoria objetiva, permitindo a redução da pena do crime tentado entre 1/3 e 2/3, conforme o iter criminis; as instâncias ordinárias motivaram concretamente a escolha da fração mínima diante da execução de cinco disparos e do efetivo atingimento da vítima, demonstrando proximidade da consumação. 6. A revisão da fração de redução pela tentativa, na forma pretendida, demanda reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.