AgRg no HC 1.091.785

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão consignou que o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado no inadimplemento do requisito subjetivo, com base em fatos concretos da execução penal, incluindo a prática de novo crime enquanto cumpria pena no regime aberto, e elementos desfavoráveis extraídos da avaliação criminológica recente. 3. Agravo regimental improvido.