AgRg no HC 1.091.310

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A exigência de exame criminológico acrescida pelo art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não retroage, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL). 2. Ausentes circunstâncias concretas do curso da execução que evidenciem a necessidade de perícia, mantém-se a decisão que deferiu a progressão de regime com base no atestado de conduta carcerária. 3. Agravo regimental improvido.